Se você está pensando em sair da informalidade, abrir o próprio negócio ou regularizar uma atividade que já exerce há algum tempo, o primeiro passo pode ser se tornar um MEI — Microempreendedor Individual. Mas antes de formalizar, é essencial entender o que isso significa, quais são as obrigações, benefícios e limitações.
Este artigo vai te guiar desde o básico até as principais decisões que você deve tomar antes de se registrar como MEI.
O que é o MEI?
O MEI é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ele permite que você tenha um CNPJ, emita notas fiscais, tenha acesso a crédito com melhores condições, e contribua para a Previdência Social com um valor reduzido.
Mas quem pode ser MEI?
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês);
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Exercer uma das atividades permitidas pela tabela do MEI.
Pergunta: Sou psicólogo, fisioterapeuta ou arquiteto, posso ser MEI?
Resposta: Não. Profissões regulamentadas por conselhos de classe não podem se enquadrar como MEI. Nesse caso, o ideal é abrir um CNPJ como Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal.
Quais são os benefícios de se tornar MEI?
- Formalização: Você terá um CNPJ e poderá emitir nota fiscal.
- Acesso à aposentadoria e benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Acesso a crédito facilitado.
- Facilidade para vender para empresas e órgãos públicos.
- Custo reduzido: imposto mensal é fixo e baixo.
Quais são os custos do MEI?
O custo mensal do MEI é chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele varia conforme a atividade:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60
- Prestação de Serviços: R$ 75,60
- Comércio e Serviços juntos: R$ 76,60
Esse valor já inclui:
- INSS (5% do salário mínimo)
- ICMS (R$ 1,00 para comércio e indústria)
- ISS (R$ 5,00 para serviços)
Quais são as obrigações do MEI?
- Pagamento mensal do DAS (mesmo sem faturamento);
- Relatório mensal de receitas brutas;
- Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até o final de maio de cada ano;
- Emissão de nota fiscal para vendas ou serviços prestados a outras empresas;
- Atualização cadastral se houver mudança de endereço, atividade ou nome empresarial.
Pergunta: Se eu não pagar o DAS, o que acontece?
Resposta: Você pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado, além de perder acesso a benefícios do INSS e gerar dívida ativa com a Receita Federal.
Limitações do MEI: será que vale mesmo a pena para você?
- Faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
- Apenas um funcionário permitido;
- Limitação de atividades;
- Sem sócios.
Pergunta: Estou começando agora, mas quero crescer. Devo abrir como MEI ou já partir para outro tipo de empresa?
Resposta: Se você ainda está testando o mercado e tem faturamento abaixo do limite, o MEI é ideal para começar. Mas se o plano é escalar rapidamente ou exercer atividade não permitida, o ideal é abrir uma empresa com outro regime tributário.
Passo a passo para abrir um MEI
- Acesse o site gov.br/mei e faça login com sua conta gov.br;
- Preencha seus dados pessoais e os dados do negócio;
- Escolha a atividade principal e, se desejar, atividades secundárias;
- Informe o endereço da empresa (pode ser sua casa);
- Finalize e gere seu CNPJ, alvará provisório e número de inscrição municipal.
Antes de abrir seu MEI, responda:
- Eu sei qual é minha atividade principal e se ela está na lista do MEI?
- Meu faturamento atual ou previsto está dentro do limite?
- Tenho um planejamento mínimo para manter meu DAS em dia?
- Estou ciente das obrigações, ainda que simplificadas?
- Preciso emitir notas fiscais? Meus clientes exigem isso?
FAQ – Dúvidas Frequentes sobre o MEI
1. MEI tem direito a aposentadoria?
Sim. Contribuindo mensalmente com o DAS, você tem direito à aposentadoria por idade e outros benefícios do INSS.
2. Posso ter um MEI e continuar com carteira assinada (CLT)?
Sim, desde que não haja conflito de interesse com seu empregador. Mas o tempo de contribuição do MEI não se soma automaticamente à aposentadoria como CLT – é preciso verificar com o INSS.
3. Posso contratar outra pessoa como MEI?
Sim, mas somente 1 funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.
4. MEI precisa de contador?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um contador pode te ajudar a evitar erros, pagar menos impostos e crescer de forma segura.
5. Como encerrar um MEI?
Você pode fazer isso online pelo Portal do Empreendedor. Após a baixa, deve quitar os débitos e entregar a declaração de extinção.
Se ainda estiver com dúvidas ou quiser entender se o MEI realmente é o melhor caminho para sua realidade, entre em contato com a Acts Contábil. Ajudamos você a analisar o melhor enquadramento e cuidamos de toda a burocracia para sua empresa nascer da forma certa.
