A Receita Federal anunciou uma medida excepcional para ajudar micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que foram impactadas pelas novas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras.
A decisão foi publicada na Resolução CGSN nº 180/2025, e já está em vigor.
Quem pode se beneficiar da prorrogação?
A medida alcança:
- Empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo MEIs;
- Negócios que tenham obtido pelo menos 5% do faturamento bruto (entre julho de 2024 e junho de 2025) por meio de exportações para os EUA;
- Fornecedores brasileiros que vendem para empresas exportadoras, desde que a destinação final dos produtos seja o mercado norte-americano.
Quais são os prazos prorrogados?
👉 Tributos do Simples Nacional
- Vencimento original: setembro de 2025 → novo prazo: 21 de novembro de 2025;
- Vencimento original: outubro de 2025 → novo prazo: 22 de dezembro de 2025.
👉 Parcelamentos (RFB e PGFN)
- Parcelas com vencimento em setembro de 2025 → prorrogadas para o último dia útil de novembro;
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Parcelas com vencimento em outubro de 2025 → prorrogadas para o último dia útil de dezembro.
Atenção: o que a medida não cobre
- Não há perdão de dívidas;
- Não há restituição ou compensação de valores já pagos;
- Juros sobre parcelamentos continuam sendo devidos, conforme legislação vigente.
Ou seja: trata-se de um fôlego no caixa para as empresas impactadas, mas a obrigação permanece.
O que fazer agora?
- Verifique se sua empresa se enquadra nos critérios (exportação mínima de 5% ou fornecimento para exportadores com destino EUA).
- Atualize seus controles contábeis para reorganizar os novos prazos.
- Converse com sua contabilidade para confirmar os ajustes no DAS e nos parcelamentos.
Conclusão
Essa prorrogação é um importante alívio para os pequenos negócios que dependem do comércio com os Estados Unidos. A medida demonstra a preocupação do Governo em preservar a saúde financeira dos empreendedores em um cenário de crise internacional.
Na Acts Contábil, acompanhamos de perto todas as mudanças e estamos prontos para orientar sua empresa a aproveitar corretamente essa prorrogação, mantendo sua regularidade fiscal e organizando o fluxo de caixa.
👉 Precisa de ajuda para entender se sua empresa tem direito ao benefício? Entre em contato com a nossa equipe!
